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Termos e Condições Gerais

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais a Cem Fios, propriedade de Anabela Sofia Cordeiro da Silva, Empresária em Nome Individual com morada na Estrada Principal 127, 6120-114 Mação e NIF 206620136, doravante, também designada, Loja.

O serviço da Cem Fios consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos no sentido de permitir ao Utilizador, ao qual é atribuída a condição de Cliente, a encomenda e compra online, dos produtos nela apresentados. A utilizar a Cem Fios, implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nos Termos e Condições em vigor descritos, no momento em que acede Loja. Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá efetuar compras n a Cem Fios, e ao aceder à loja estará a comprometer-se e responsabilizar-se a respeitar as condições determinadas na presente página.

A Cem Fios reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e Condições para averiguar qualquer alteração ou atualização.


Informações de produtos e preço

A Cem Fios informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto em cada página disponibilizada. A Cem Fios compromete-se a disponibilizar os seus produtos de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível. A Cem Fios, apresenta, de forma concisa, os preços de cada produto, incluindo taxas de IVA. Valor esse que estará sempre incluído nos nossos preços.

Os custos do serviço de envio são por conta do Utilizador/Cliente, e acrescem ao total do valor dos produtos, salvo em situações devidamente assinaladas. O Cliente será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser atualizadas e alteradas pela Cem Fios a qualquer momento.


Propriedade intelectual

A Cem Fios é uma loja online, cujo o conteúdo, domínio, informações presentes, são propriedade e responsabilidade de Anabela Sofia Cordeiro da Silva (NIF 206620136), encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da mesma. O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens e conteúdos, sem aprovação expressa. A Cem Fios não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de tais produtos.


Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos disponíveis na Loja podem ser adquiridos, salvo em casos de quebra ou limitação de stock. A Cem Fios tentará manter a informação relativa à disponibilidade dos produtos atualizada na Loja, no entanto, não pode garantir a exatidão da informação fornecida.

Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, a Cem Fios compromete-se a contactar o cliente, por contacto telefónico ou e-mail, com a maior brevidade possível de forma a agilizar o processo junto do mesmo.


Taxas e impostos

Na Cem Fios os preços apresentados são em Euros, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado.


Aviso de responsabilidade

Ao criar e usar a conta na Cem Fios o cliente é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da sua conta. Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.

A Cem Fios não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online.

A Cem Fios não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.

Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor.


Termos e Condições de Venda

A Cem Fios reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, estes termos e condições, pelo que o Utilizador os deverá consultar periodicamente e antes de validar a sua encomenda.

Os presentes Termos e Condições de Venda, na sua versão atualizada e em vigor, estabelecem as regras aplicáveis à Loja Online da Cem Fios (“Loja”) disponível aqui, bem como à aquisição, pagamento, envio e devolução dos produtos da Cem Fios e são aplicáveis a todos os Utilizadores independentemente da sua nacionalidade ou local de residência.

A Loja encontra-se disponível a Utilizadores maiores de idade. Ao validar o seu pedido de compra, o Utilizador declara ser maior de 18 anos


Produtos

  1. As características essenciais dos produtos encontram-se acessíveis no momento da encomenda e podem ser consultadas na Loja.
  2. Os produtos disponíveis na Loja são descritos e apresentados de acordo com as suas características originais. Contudo, o Utilizador compreende e aceita que a Cem Fios é uma marca de trabalhos artesanais, pelo que dificilmente se consegue fazer duas peças iguais. Tentamos reproduzir os produtos apresentados da forma mais fiel possível à imagem, no entanto, dado o processo manual envolvido, cada peça poderá apresentar ligeiras variações.
  3. As fotografias pretendem ilustrar as peças de forma realista, contudo, apesar dos melhores esforços da Cem Fios, as fotografias apresentadas poderão não corresponder exatamente ao produto descrito (porque estão condicionadas pelo equipamento em que são visualizadas), sendo a reprodução dos produtos o mais próxima da realidade.
  4. No caso de se tratar de uma encomenda de um produto à medida, o processo deve ser iniciado por e-mail ou através do preenchimento do formulário de contacto. Os detalhes serão acordados por escrito, caso a caso. Será enviada uma proposta de orçamento, que o Cliente poderá aceitar ou recusar. Ao aceitar, compromete-se a efetuar o pagamento de 50% do valor total no momento da adjudicação. O valor remanescente será pago no dia imediatamente anterior à data de entrega/envio, acordada da peça. Em caso de desistência, o valor da adjudicação não será devolvido.
  5. As descrições dos produtos não constituem qualquer garantia de conformidade ou adequação expressa de um produto a uma determinada finalidade.
  6. A Cem Fios reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, limitar a quantidade ou descontinuar os produtos disponibilizados, bem como alterar a descrição e oferta de produtos ou outra informação do catálogo da Loja, incluindo os produtos, os preços, promoções e condições comerciais.
  7. As aquisições efetuadas pelo Cliente estão sujeitas aos Termos e Condições em vigor à data em que for realizada a encomenda.


Encomenda

  1. Para efetuar uma encomenda na Loja, o cliente deverá:
    1. Inserir o(s) produto(s) a adquirir no cesto de compras virtual;
    2. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de Checkout, nomeadamente, indicar nome, endereço de e-mail (quando não se encontrar registado como Cliente ou quando distintos das informações constantes do registo), morada de entrega e faturação, tipo de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem da fatura.
  2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Cem Fios e compromete-se a atualizar de imediato a sua informação pessoal, quando aplicável. Em particular, os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  3. A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock. A Cem Fios tentará manter a informação relativa à disponibilidade dos produtos atualizada na Loja, no entanto, não pode garantir a exatidão da informação fornecida. A Cem Fios entrará em contacto consigo em caso de indisponibilidade do(s) produto(s) adquirido(s).

Toda a informação disponibilizada é tratada nos termos descritos na Política de Privacidade. Ao submeter as informações solicitadas, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado a Política de Privacidade.


Condições aplicáveis à encomenda

  1. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 48 horas, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo.
  2. Caso o pagamento da mesma não seja recebido dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data, será devolvido através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento utilizado não o permita.
  3. A colocação de encomendas e consequente aquisição de produtos através da Loja apenas se concluirá se o local da entrega se situar dentro do espaço Europeu. Para venda para outros destinos, o Cliente poderá entrar em contacto direto com a Cem Fios através do formulário de contacto disponibilizado no site ou através de e-mail para geral@cemfios.pt.


Campanha Black Friday

  1. A campanha Black Friday decorre de 09 de novembro de 2023 a 27 de novembro de 2023 até às 23h59.
  2. No decorrer desta campanha, todos os produtos da loja online Cem Fios estarão com 10% de desconto.
  3. Além do desconto mencionado na alínea 2., também estão disponíveis 2 cupões de desconto (BLACKFRIDAYFB e BLACKFRIDAYIG) de 5% nos produtos da loja online.
  4. Os cupões BLACKFRIDAYFB e BLACKFRIDAYIG não são cumulativos, mas o cupão que escolher pode ser combinado com a promoção de 10% da Black Friday a decorrer em toda a nossa loja online.
  5. Todas as compras efetuadas entre 24 a 27 de novembro incluirão a oferta de um artigo à nossa escolha.


Envio e entrega

  1. Os envios da Cem Fios são feitos via CTT registado e os portes dependem da dimensão e peso da embalagem e ficam a cargo do cliente, salvo em situações devidamente assinaladas. A Cem Fios não se responsabiliza por eventuais atrasos do serviço de expedição ou falhas de entrega resultantes do fornecimento de moradas erradas ou incompletas por parte do Cliente.
  2. O tempo de processamento varia consoante os artigos. Para saber o tempo de entrega específico para cada artigo, por favor consulte a informação disponibilizada nas páginas de produto. Dado o processo de produção ser totalmente manual, os prazos de execução em determinados períodos poderão ser mais longos. A Cem Fios informará o Cliente antecipadamente na eventualidade de os prazos de execução serem maiores.
  3. Após o processamento e envio da encomenda, o Cliente receberá um e-mail de confirmação para o endereço de email disponibilizado do qual constará um código de envio para que possa acompanhar a encomenda ao longo do seu envio.


Pagamento

  1. A loja da Cem Fios permite-lhe, de momento, proceder ao pagamento da sua encomenda com recurso aos seguintes meios:
    • Multibanco
      Após submeter a encomenda irá receber os dados para pagamento (Entidade, Referência e Montante) no seu e-mail. Poderá efectuar o pagamento através da Rede Multibanco ou Home Banking selecionando a opção “Pagamento de Serviços”.
      A encomenda será processada e enviada após confirmação do pagamento.
    • MBWay
      No processo de encomenda ser-lhe-á solicitado o número de telemóvel. Após submeter a encomenda receberá uma notificação na App MB Way no seu telemóvel e deverá aceitar o pagamento.
      A encomenda será processada e enviada após confirmação do pagamento.
    • Transferência Bancária
      Após submeter a encomenda receberá um email com os dados bancários necessários para proceder à transferência. Deverá efetuar o pagamento num prazo máximo de 48 horas, caso contrário a encomenda será cancelada. Deverá enviar o comprovativo da transferência para o endereço de e-mail geral@cemfios.pt com indicação do número da encomenda e cliente. A encomenda será processada e enviada após confirmação do pagamento
  2. O Cliente pode escolher livremente o método de pagamento. No entanto, a Cem Fios não será responsável por quaisquer taxas ou encargos adicionais cobrados em virtude do método de pagamento selecionado.
  3. Após receção do pagamento, e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o Cliente receberá um email a confirmar a encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo cliente no momento de registo no Site ou indicado aquando da realização da encomenda.
  4. A fatura será disponibilizada ao Cliente juntamente com a sua encomenda, via e-mail, para o endereço de email por este disponibilizado.


Direito de livre resolução e garantia

  1. No caso de não ficar satisfeito com um determinado produto, o Cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar dia em que o cliente receba a encomenda.
  2. O Cliente pode exercer o direito de livre resolução mediante comunicação para o e-mail geral@cemfios.pt, onde sejam indicados o número da encomenda e os produtos a serem devolvidos. Para este efeito, o cliente pode ainda utilizar o modelo de formulário de resolução estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, disponível aqui. Este formulário, uma vez preenchido, deverá ser enviado para o e-mail aqui indicado.
  3. Os produtos devolvidos sem informação prévia não serão aceites.
  4. O(s) produto(s) deve(m) ser entregue(s) nas mesmas condições em que foi(ram) vendido(s), com as etiquetas e embalagem originais, sem danos exteriores ou sinais de utilização, em perfeitas condições e devidamente acondicionado(s).
  5. O Cliente é responsável por assegurar que os produtos não são danificados ou perdidos durante o processo de devolução à Cem Fios. Caso a encomenda seja perdida no processo, não haverá lugar a devolução dos valores pagos (para diminuir o risco, recomenda-se o envio por correio registado).
  6. O Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos produtos, incluindo quaisquer taxas alfandegárias, direitos ou outros impostos cobrados por qualquer governo, autoridade nacional ou equivalente, eventualmente aplicáveis. No entanto, a Cem Fios suportará os custos de envio em caso de erro no envio da encomenda (produto errado ou danificado).
  7. Uma vez recebida, verificada e aprovada a encomenda devolvida, a Cem Fios compromete-se a reembolsar o Cliente, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que foi informada da decisão de resolução, através do mesmo meio de pagamento.


Trocas

  1. O Utilizador poderá trocar os produtos adquiridos por outros de valor igual ou superior mediante envio de e-mail para geral@cemfios.pt, no prazo de 14 (catorze) dias após a receção da encomenda.
  2. Para este efeito, o Cliente deverá indicar o número de encomenda e os produtos a serem trocados, bem como apresentar a fatura de compra do produto. A Cem Fios processará o seu pedido no prazo de 48 horas.
  3. Os produtos a trocar deverão ser enviados para a Cem Fios, sendo os custos da devolução dos produtos suportados na íntegra pelo Cliente , incluindo quaisquer taxas alfandegárias, direitos ou outros impostos cobrados por qualquer governo, autoridade nacional ou equivalente, eventualmente aplicáveis. A Cem Fios suportará os custos de envio em caso de erro no envio da encomenda (produto errado ou danificado).
  4. O(s) produto(s) deve(m) ser entregue(s) nas mesmas condições em que foi(ram) vendido(s), com as etiquetas e embalagem originais, sem danos exteriores ou sinais de utilização, em perfeitas condições e devidamente acondicionado(s). A Cem Fios reserva-se o direito de recusar a troca caso os produtos aparentem ter sido utilizados, alterados, lavados ou danificados.
  5. O Cliente é responsável por assegurar que os produtos não são danificados ou perdidos durante o processo de devolução à Cem Fios, Caso a encomenda seja perdida no processo, não haverá lugar a devolução dos valores pagos (para diminuir o risco, recomenda-se o envio por correio registado).
  6. Se o produto selecionado para troca estiver disponível quando os produtos devolvidos forem recebidos pela Cem Fios, a troca será processada no prazo de 1 (uma) semana. O Cliente receberá um email com a confirmação de envio e um novo código de envio assim que a encomenda seja enviada.
  7. Caso o produto selecionado para troca não se encontre disponível quando os produtos devolvidos forem rececionados pela Cliente a troca será processada assim que o artigo esteja disponível. O tempo de processamento da troca, neste caso, poderá variar, contudo, o Cliente será mantido informado. Logo que o produto selecionado para troca se encontre disponível, o Cliente receberá a confirmação do seu envio por email com um novo código de envio.


Reclamações

  1. A Cem Fios procura assegurar que os produtos se encontram em perfeitas condições aquando do envio dos mesmos. No entanto, caso o Cliente receba um produto danificado/com defeito, deverá contactar a Cem Fios para o e-mail geral@cemfios.pt o mais rapidamente possível, indicando qual o defeito apresentado e juntando prova fotográfica. A Cem Fios entrará em contacto com o Cliente, informando-o acerca dos próximos passos do processo de reclamação.
  2. O Cliente poderá igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível aqui.


Declarações e garantias

  1. Sem prejuízo das demais obrigações e garantias previstas nos presentes Termos e Condições, o Cliente declara e garante que:
    1. Se encontra devidamente autorizado a aceitar os presentes Termos e Condições e a cumprir todas as obrigações aqui previstas, nomeadamente que possui capacidade legal para adquirir os produtos comercializados pela Cem Fios.
    2. Os presentes Termos e Condições constituem uma obrigação legal, válida e vinculativa, executável de acordo com as disposições constantes deste documento e demais disposições legais aplicáveis.


Disposições finais

  1. Caso alguma das disposições dos presentes T&C venha a ser declarada nula ou de alguma forma inválida, ineficaz ou inaplicável por uma autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições do contrato e as Partes acordam em substituir, de boa-fé, a referida disposição por outra que, na medida do possível, produza efeitos semelhantes.
  2. A nulidade, no todo em parte, ou a impossibilidade de cumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições não afetará a validade e a obrigação de cumprimento das restantes disposições, a menos que a parte interessada demonstre que o objetivo prosseguido, por ambas as partes, permita presumir que as partes não teriam celebrado o contrato nestas condições.
  3. Quaisquer matérias relativas ao funcionamento da Loja que não se encontrem expressamente reguladas pelos presentes Termos e Condições serão avaliadas e decididas pelas Cem Fios, dentro da mais ampla margem de discricionariedade permitida por lei. Para qualquer esclarecimento a este respeito poderá contactar a Cem Fios através do email geral@cemfios.pt.


Legislação aplicável, foro e resolução alternativa de litígios

  1. A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a lei portuguesa.
  2. O Cliente pode apresentar uma reclamação ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do seu domicílio. Pode consultar aqui a lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e verificar que parte do território nacional cobrem utilizando este formulário.
  3. Em caso de litígio de consumo online, o Cliente poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR (online dispute resolution), com competência para resolução de litígios relativos a contratos celebrados à distância, disponível aqui.